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Processo Legislativo

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
EMENDA MOD 3 2018 AO PROJETO DE N° 038/18, de 06 de Abril de 2018 que Dispõe sobre a Con... Ordinário Aprovada
EMENDA MOD 2 2018 AO PROJETO DE LEI N° 039/18, de 19 de Abril de 2018 que Dispõe sobre a... Ordinário Aprovada
EMENDA MOD 1 2018 AO PROJETO DE LEI Nº017/18, de 08 de Fevereiro de 2018 que Autoriza o ... Ordinário Aprovada
EMENDA MOD 2 2017 AO PROJETO DE LEI 061/2017 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. DISPÕE SOBRE A EXP... Ordinário Aprovada
EMENDA MOD 1 2017 ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 129/2012 QUE DISPÕE SOBRE A JORN... Ordinário Aprovada
EMENDA MOD 2 2015 AO PROJETO DE LEI Nº 064/15, QUE PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLA... Ordinário Aprovada