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Câmara convida para audiência pública

Publicado em 05/09/2019 às 14:25 - Atualizado em 05/09/2019 às 14:25

A Câmara de Vereadores de Videira, por meio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, convida toda a população para participar da audiência pública, que tem por objetivo discutir o Projeto de Lei número 072/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. A audiência pública será realizada no próximo dia 11, quarta-feira, às 18 horas, no auditório da Câmara de Vereadores.

A LDO estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica. Ela orienta a elaboração da lei orçamentária anual, estabelece normas e disposições de controle da execução orçamentária e dispõe sobre a dívida pública municipal, sobre as políticas de recursos humanos, bem como sobre as alterações na legislação tributária.


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