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Vereadores irão apreciar 15 projetos de lei nesta terça, 10

Publicado em 09/09/2019 às 17:29 - Atualizado em 09/09/2019 às 17:34

Os vereadores da Câmara de Videira estarão reunidos na noite desta terça-feira, 10, para mais uma sessão ordinária. Na pauta das votações, estão 15 projetos de lei, sendo seis a serem votados em segundo turno e nove em primeiro turno.

Em segundo turno, será votado Projeto de Lei Complementar número 004/2019, que prorroga o prazo de validade da Lei Complementar número 0200/2017, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares. A proposta é estender o prazo para regularização de todas as edificações que não possuem Alvará de Construção e Habite-se e, assim, deixam de ser corretamente utilizadas ou comercializadas. O prazo se encerra em 26 de dezembro deste ano, porém persiste a procura pela regularização.

Estará em análise o Projeto de Lei número 065/2019, que altera a Lei número 2.476/11, que dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial da Universidade Aberta do Brasil de Videira. O objetivo da proposta é alterar o local de funcionamento do referido polo, uma vez que ele já não se encontra mais junto a Biblioteca Pública Municipal, mas sim junto a Escola de Educação Básica Municipal Paulo Fioravante Penso.

Estará em votação o Projeto de Lei número 066/2019 que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam) Meio-Oeste e autoriza a integração do município de Videira. O objetivo da proposta é autorizar o município a integrar o Cisam Meio-Oeste, sob a justificativa que seria uma alternativa para que sejam melhorados os serviços públicos de abastecimento e esgotamento de água.

Será apreciado o Projeto de Lei número 068/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com a realização da 3ª Expo Videira. O valor solicitado para promover as programações do evento, como shows nacionais, feiras multissetoriais, baile do vinho, festival de espumante, entre outras, é de até R$ 1,5 milhão.

Será votado Projeto de Lei número 070/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. O valor de R$ 850 mil se faz necessário para manutenção de atividades que envolvem gastos com combustíveis, das despesas com manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas que, diante da crescente demanda na relação de serviços, exigem manutenção das novas estruturas disponibilizadas no município.

Finalizando as propostas em segundo turno, será votado o Projeto de Lei número 071/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação de pouco mais de R$ 2,2 milhões será utilizada para despesas com folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde, despesas com manutenção da Atenção Básica e Atenção de Média e Alta Complexidade, gestão do Fundo Municipal de Saúde e despesas com aquisição de medicamentos.

Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei Complementar número 005/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 129/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal. As mudanças mais significativas, de acordo com o Executivo, dizem respeito ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde.

Será apreciado o Projeto de Lei Complementar número 006/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 130/2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal de Videira. As alterações também dizem respeito ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde, entre outros.

Será votado o Projeto de Lei número 075/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos de despesas da autarquia Visan. A proposta visa autorizar o pagamento para a empresa Atlantis Saneamento em relação a despesas no valor de pouco mais de R$ 296 mil.

Será apreciado o Projeto de Lei Complementar número 008/2019, que altera as disposições contidas na Lei número 02/1989, que institui o imposto sobre a transmissão de “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis de direitos a eles relativos e disciplina sua arrecadação. O presente projeto visa alterar alguns artigos pertinentes a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis de forma a deixar prevista na legislação situações já consolidadas na jurisprudência dos tribunais.

Será votado o Projeto de Lei Complementar número 007/2019, que altera as disposições contidas na Lei número 69/1985, que dispõe sobre o Código Tributário. A proposta, segundo o Executivo, visa adequar a legislação principalmente no que diz respeito a contribuição de melhoria.

Estará em análise o Projeto de Lei número 074/2019, que autoriza o Executivo a firmar contrato de comodato entre o município e a Mitra Diocesana de Caçador. O contrato será relativo a um terreno urbano situado no bairro Matriz, com o intuito de promover a revitalização e a incorporação da Praça da Igreja Matriz ao eixo cultural da cidade, criando um espaço de lazer e recepção turística.

Será votado o Projeto de Lei número 067/2019, que autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal a Associação de Moradores do Bairro Água Verde. A área será utilizada como um centro comunitário e recreativo dos moradores daquela localidade, a fim de desenvolver atividades de lazer.

Será apreciado o Projeto de Lei número 073/2019, que ratifica a segunda alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cimcatarina). O objetivo da proposta é possibilitar a entrada da União, Estado e de todos os municípios de Santa Catarina como consorciados.

Será votado, por fim, o Projeto de Lei número 079/2019, que altera as disposições contidas na Lei nº 3.215/15, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A alteração diz respeito ao custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, quando em representação do conselho.

A pauta da reunião ordinária é sujeita a alteração e pode ser modificada até o horário de início da sessão.

 

Acompanhe as sessões

A comunidade é convidada a prestigiar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18h45min, no Plenário da Câmara, com entrada pela Rua Adolfo Konder. O público também pode acompanhar pela internet, através da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.


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