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Legislativo aprova PL que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão

Publicado em 09/10/2019 às 15:34 - Atualizado em 09/10/2019 às 15:38


Créditos: Tamires Matté/ Assessoria de Imprensa Baixar Imagem

O Legislativo de Videira aprovou na noite da última terça-feira, 8, 11 projetos de lei. As propostas foram apreciadas durante a 41ª Sessão Ordinária e durante a 42ª Sessão Extraordinária.

 

Em turno único foi aprovada a Resolução Legislativa número 005/2019, que altera o regimento interno da Câmara de Vereadores de Videira. A alteração dará aos membros do Poder Legislativo a possibilidade de escolha na hora de fazer uso da palavra entre permanecer em suas mesas ou dirigir-se a tribuna.

 

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 083/2019, que autoriza a devolução do imóvel recebido em doação da BRF - Brasil Foods S/A. O imóvel em questão é uma área no bairro Farroupilha que o município recebeu para implantação de um projeto habitacional, porém, após estudos foi constatado que não seria possível implantar o loteamento por conta da declividade do terreno. A proposta recebeu os votos contrários dos vereadores Edson Balena, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 084/2019, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar parte do custo da aquisição de sêmen pelos produtores rurais do município de Videira. O subsídio será destinado aos produtores rurais de gado bovino de corte e de leite, visando a melhoria na genética dos rebanhos de leite e corte do município de Videira.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 085/2019, que dispõe sobre a reversão de imóveis doados à Associação Videirense de Judô. A proposta dispõe sobre a devolução de uma área cedida a entidade no Loteamento Morada dos Pássaros, em virtude do não cumprimento do que previa a lei. A proposta recebeu os votos contrários dos vereadores Edson Balena, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 087/2019, que institui o Agosto Laranja e o insere no calendário oficial de eventos do município. O objetivo da proposta, que é de autoria da vereadora Albertina de Barros, é criar uma campanha de conscientização e prevenção a inúmeras deficiências.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 092/2019, que altera a Lei número 2.615/11, que desafeta bem imóvel municipal que especifica e autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar doação de parte do imóvel com encargo ao Sistema Nacional de Aprendizagem (Senai). O local será utilizado pela instituição para ampliação da unidade no município.

 

Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 089/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica a empresa Fixa Caixas Industrial. A referida empresa solicitou a concessão à título de incentivo econômico, uma vez que gerará empregos e receita para o município através da implantação de indústria de aglutinados.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 090/2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.  O objetivo é evitar que os poderes Executivo e Legislativo permaneçam inertes perante os crescentes índices de violência contra a mulher, fazendo com que os agressores reflitam sobre suas atitudes e reduzindo, com isso, os registros desse tipo de crime.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 091/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação de R$ 70 mil se faz necessária para adequar o orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Videira com as despesas de manutenção para o ano de 2019.

 

Logo após a 41ª Sessão Ordinária, será realizada a 42ª Sessão Extraordinária, onde foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei número 072/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020. A proposta estabelece as metas e objetivos da Administração, as disposições e seus recursos financeiros, além das bases para preparação do orçamento para o próximo ano.

 

Em seguida, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei número 078/2019 que altera metas no Plano Plurianual (PPA) 2018- 2021. A inclusão e alteração das ações no PPA são necessárias para adequação da estrutura administrativa do Município de Videira.


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