Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislativo aprova 15 projetos de lei

Publicado em 18/12/2019 às 16:33 - Atualizado em 18/12/2019 às 16:54


Créditos: Tamires Matté/ Assessoria de Imprensa Baixar Imagem

Foi realizada na noite da terça-feira, 17, a 55ª Sessão Ordinária, a penúltima deste ano. Foram aprovados durante o encontro 15 projetos de lei e uma moção de apelo.

 

Na oportunidade, o presidente da Casa, Nédio Martins, e o vice-presidente, Carlos Demenek, apresentaram o pedido de renúncia de seus cargos. De acordo com o vereador Nédio, a decisão faz parte de um acordo firmado entre os colegas de bancada visando dar oportunidade para que outros parlamentares possam ter a experiência de ficar à frente do Legislativo.

 

Seguindo o que prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, até às 18h da quinta-feira, 19, quando acontece a última sessão ordinária deste ano, os interessados em concorrer aos cargos devem protocolar sua candidatura junto ao secretário da mesa diretora. A eleição irá ocorrer logo após a reunião ordinária, que inicia às 18h45min.  

 

Projetos aprovados

 

Em turno único foi aprovada a Moção de Apelo número 11/2019. Proposta pelo vereador Gilberto Thibes de Campos e assinada pelos demais vereadores, a moção é direcionada ao diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como forma de manifestar contrariedade a proposta de alteração da Resolução 482/2012, que trata da revisão das normas para a produção de energia.

 

Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 031/2019, que altera a Lei Complementar número 118/2011, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. A proposta visa criar o cargo de médico perito, além de alterar as atribuições dos cargos de médico, médico ginecologista obstetra, médico cardiologista, médico psiquiatra e médico urologista. O objetivo das alterações é possibilitar que os profissionais possam contribuir com o Programa de Reabilitação do Servidor Municipal.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 121/2019, que autoriza o Poder Executivo a proceder concessão de direito real de uso de imóveis públicos à empresa Videstel Montagens. A empresa solicitou o imóvel a título de incentivo econômico a fim de implantar uma unidade fabril.

 

Foi aprovado também o Projeto de Lei número 122/2019, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Sofel Locação e Comércio de Ferramentas. A empresa havia sido beneficiada com uma área de terra na antiga pedreira do município, porém manifestou interesse em devolver o imóvel.  

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 123/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação se faz necessária para despesas com estagiários, vale-alimentação dos servidores, mensalidade para Amarp, tarifas bancárias e outras despesas de manutenção.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 124/2019, que dispõe sobreo Programa de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em serviços de acolhimento. A proposta visa proporcionar a convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos que não têm possibilidade de reintegração familiar, que ainda não estão aptos a adoção ou que aguardam a inserção em família substituta. O programa prevê outras modalidades de apadrinhamento, sendo eles o de serviços e o material. Pessoas físicas ou jurídicas poderão atender os afilhados em suas especialidades profissionais ou dar suporte material ou financeiro para a criança ou adolescente.

 

Já em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 035/2019, que acrescenta e exclui ruas no anexo VIII, item C, do Código Tributário Municipal. O projeto propõe a atualização da legislação tributária municipal visando acrescentar novas ruas tendo em vista a provação de novos loteamentos, bem como cadastramento de imóveis em ruas ainda não incluídas na planta genérica de valores, bem como excluir aquelas que apresentaram alteração da denominação.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 036/2019, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona Especial de Interesse Social (Zeis) e alienar bens imóveis para fim de habitação de interesse social. A criação da Zeis junto ao Loteamento Habitacional Rio das Pedras, localizado no bairro Rio das Pedras, tem o objetivo de comtemplar novos lotes para a criação de um novo loteamento habitacional.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 126/2019, que dá denominação a imóvel público municipal. Pela proposta, o Armazém Araucária receberá o nome de André David Brandalise, uma forma de homenagem a um dos primeiros empreendedores da cidade, responsável pela construção do primeiro moinho no Rio das Pedras e um dos fundadores da Ponzoni&Brandalise, que mais tarde se tornaria a Perdigão, atual BRF.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 127/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC). O SMC visa subsidiar elementos para a proposição e execução de políticas públicas do município na área de Cultura, sendo um dos componentes fundamentais para o desenvolvimento cultural de Videira e necessário também para o embasamento do Plano Municipal de Cultura.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 128/2019, que cria o Conselho Municipal de Cultura. A criação do conselho tem a finalidade de elaborar propostas e deliberar sobre matéria relacionada com a polícia pública municipal de cultura do município de Videira.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 129/2019, que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder incentivos de fomento e infraestrutura. A proposta visa conceder incentivos de fomento e infraestrutura para a Agropecuária Carboni, para viabilização de empreendimento, através de pavimentação asfáltica em determinadas áreas da VDR-070.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 130/2019, que homologa a primeira avaliação do Plano Municipal de Educação. A avaliação tem como objetivo principal o monitoramento das metas e ações do Plano Municipal de Educação (PME), que foram deflagradas na rede municipal de Videira no triênio de 2015 a 2018.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 131/2019, que autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito rela de uso de imóvel público que especifica à empresa Videplast. A finalidade da concessão é a ampliação da indústria e das áreas de acesso e movimentação logística, que devem garantir geração de 200 novos empregos, por isso, a empresa solicitou o uso do imóvel a título de incentivo econômico.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 132/2019, que autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar recursos, através do Fundo Municipal de Saúde, ao Instituto de Ensino e Assistência Social – Hospital Salvatoriano Divino Salvador. A proposta visa garantir a cooperação financeira do município para pagamento complementar dos valores constantes na tabela SUS, visando a realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade.

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei número 133/2019, que altera a Lei número 2.256/2009, que regulamenta o uso de espaços públicos municipais. O projeto visa habilitar os espaços públicos do Armazém Araucária para futura permissão de uso.


Galeria de Fotos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar