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Legislativo deve apreciar oito projetos de lei

Publicado em 10/02/2020 às 16:22 - Atualizado em 10/02/2020 às 16:22

Os vereadores da Câmara de Videira estarão reunidos na noite desta terça-feira, 11, para mais uma sessão ordinária. Na oportunidade, serão analisados oito projetos de lei, sendo todos eles a serem votados em primeiro turno.

Estará em apreciação o Projeto de Lei Complementar número 032/2019, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira (PDDS). O plano é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos ambientais, territoriais, de infraestrutura e serviços sociais, econômicos e institucionais, visando a orientação das ações do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normalizadora das relações entre cidadão, instituições e o ambiente.

Será votado o Projeto de Lei Complementar número 033/2019 que dispõe sobre normas de polícia administrativa relativas às edificações no município de Videira, através do Código de Edificações. O Código de Edificações é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) e estabelece normas de projeto e construção em geral no município de Videira.

Deve ser analisado o Projeto de Lei Complementar número 034/2019, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira. O Código de Posturas é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) do município de Videira e contém medidas de polícia administrativa, a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Será apreciado o Projeto de Lei número 002/2020, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A alteração se faz necessária para correção de classificação orçamentária.

Será votado o Projeto de Lei número 003/2020, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica. A abertura de crédito adicional se faz necessária para aquisição de equipamentos para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina).

Será apreciado o Projeto de Lei número 004/2020 que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito adicional se faz necessária para inclusão no orçamento de 2020 o valor do saldo financeiro de 2019 – o superávit financeiro – dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os valores serão utilizados para manutenção dos programas conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.

Estará em análise o Projeto de Lei número 005/2020, que dispõe sobre a reversão de imóvel doado ao Serviço Social do Comércio (Sesc). A proposta trata da devolução de um terreno localizado no bairro Cidade Alta, tendo em vista que o Sesc não cumpriu com a obrigação de iniciar a obra dentro de um prazo de dois anos.

Por fim, será votado Projeto de Lei número 006/2020, que antecipa revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais e empregados públicos, ativos e inativos, pensionistas, estagiários, membros do Conselho Tutelar e no subsídio dos agentes políticos do município de Videira. A nova revisão visa elevar o piso municipal dos servidores públicos para que não seja inferior ao salário mínimo nacional.

 

Acompanhe as sessões

A comunidade é convidada a prestigiar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18h45min, no Plenário da Câmara, com entrada pela Rua Adolfo Konder. O público também pode acompanhar pela internet, através da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.