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Vereadores aprovam oito projetos de lei

Publicado em 12/02/2020 às 17:02 - Atualizado em 13/02/2020 às 17:28


Créditos: Tamires Matté/ Assessoria de Imprensa Baixar Imagem

Foi realizada na noite da terça-feira, 11, mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Videira. Na oportunidade, foram aprovados oito projetos de lei, todos eles votados em primeiro turno. Na próxima semana, as propostas retornam para votação em segundo turno. 

As votações tiveram início com a apreciação de nove emendas supressivas ao Projeto de Lei número 033/2019, que dispõe sobre o Código de Edificações do município. Elas foram propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Gilberto Thibes de Campos, Eduardo Sporr e Nédio Martins, e amplamente discutidas pelos parlamentares. Todas elas tiveram cinco votos contrários –Albertina de Barros, Edinei Menegon, Nédio Martins, Rafael Prigol e Wilmar Antunes Pereira – e cinco votos favoráveis – Edson Balena, Eduardo Sporr, Gilberto Thibes de Campos, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin –, sendo, portanto, desempatadas as votações pelo presidente da Casa, vereador Carlos Demenek, que se manifestou contrário às alterações no projeto.

 

Projetos aprovados

 

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 032/2019, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira (PDDS). O plano é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos ambientais, territoriais, de infraestrutura e serviços sociais, econômicos e institucionais, visando a orientação das ações do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normalizadora das relações entre cidadão, instituições e o ambiente. A proposta recebeu cinco votos contrários – Edson Balena, Eduardo Sporr, Gilberto Thibes de Campos, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin – e cinco votos favoráveis – Albertina de Barros, Edinei Menegon, Nédio Martins, Rafael Prigol e Wilmar Antunes Pereira – sendo desempatada a votação pelo presidente da Casa, vereador Carlos Demenek, que se manifestou favorável ao projeto.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 033/2019 que dispõe sobre normas de polícia administrativa relativas às edificações no município de Videira, através do Código de Edificações. O Código de Edificações é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) e estabelece normas de projeto e construção em geral no município de Videira. A proposta recebeu cinco votos contrários – Balena, Duda, Thibes, Jorge e Balestrin – e cinco votos favoráveis – Albertina, Edinei, Nédio, Prigol e Antunes – sendo desempatada a votação pelo presidente da Casa, vereador Demenek, que se manifestou favorável ao projeto.

 

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar número 034/2019, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira. O Código de Posturas é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) do município de Videira e contém medidas de polícia administrativa, a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 002/2020, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A alteração se faz necessária para correção de classificação orçamentária. A proposta recebeu cinco votos contrários – Edson Balena, Eduardo Sporr, Gilberto Thibes de Campos, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin – e cinco votos favoráveis – Albertina de Barros, Edinei Menegon, Nédio Martins, Rafael Prigol e Wilmar Antunes Pereira – sendo desempatada a votação pelo presidente da Casa, vereador Carlos Demenek, que se manifestou favorável ao projeto.

 

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 003/2020, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica. A abertura de crédito adicional se faz necessária para aquisição de equipamentos para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina).

 

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 004/2020 que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito adicional se faz necessária para inclusão no orçamento de 2020 o valor do saldo financeiro de 2019 – o superávit financeiro – dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os valores serão utilizados para manutenção dos programas conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.

 

Foi aprovado também por unanimidade o Projeto de Lei número 005/2020, que dispõe sobre a reversão de imóvel doado ao Serviço Social do Comércio (Sesc). A proposta trata da devolução de um terreno localizado no bairro Cidade Alta, tendo em vista que o Sesc não cumpriu com a obrigação de iniciar a obra dentro de um prazo de dois anos.

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei número 006/2020, que antecipa revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais e empregados públicos, ativos e inativos, pensionistas, estagiários, membros do Conselho Tutelar e no subsídio dos agentes políticos do município de Videira. A nova revisão visa elevar o piso municipal dos servidores públicos para que não seja inferior ao salário mínimo nacional.


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