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Projeto que permite ligação de luz e água em residências sem Habite-se é aprovado

Publicado em 18/03/2020 às 15:59 - Atualizado em 18/03/2020 às 16:01


Créditos: Tamires Matté/ Assessoria de Imprensa Baixar Imagem

A Câmara de Videira realizou na noite da terça-feira, 17, mais uma sessão ordinária. Entre as propostas apreciadas, o destaque esteve no Projeto de Lei número 024/20, que dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de água e energia elétrica em edificações que não tenham Alvará de Licença para Construção ou Habite-se no município de Videira.

 

Através desta Legislação, a Administração está autorizada a emitir Certidão de Existência de Imóvel, que servirá, exclusivamente, para os casos de ligação dos serviços de distribuição de energia elétrica e água para todos imóveis, não dispensando o interessado de promover, oportunamente, os atos de regularização de edificações e imóveis na forma estabelecia pela lei.

 

O projeto é resultado de uma indicação feita pelo vereador Nédio Martins e atendida pelo Executivo Municipal. Durante a discussão do projeto, o vereador Edson Balena enalteceu a iniciativa e manifestou a importância de existir uma ampla divulgação da proposta para que o maior número de famílias possa ser beneficiado.

 

Demais projetos aprovados  

Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei número 17/2020, que altera a Lei número 37/72. A intenção é modificar a denominação da Rua Strapazzon, que passará a se chamar Luiz Strapazzon. A alteração se faz necessária para adequar a rua com a realidade física e com a nomenclatura utilizada pela municipalidade e pela população em geral.

 

Foi aprovado o projeto de Lei número 18/2020, que altera a Lei número 12/70. O objetivo é modificar a extensão das ruas Alberto Szigalski e Caçador.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 019/2020, que altera a Lei número 45/92. A proposta visa alterar a extensão da Rua Antonio Piccoli.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 020/20, que altera a Lei número 789/00. A intenção é alterar a extensão da Estrada Municipal Angelo Fiorelli.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 021/20, que altera a Lei número 3446/17.  O projeto visa incluir na lei a extensão da Rua Antônio Chaves a fim de adequá-la a realidade física.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 022/20, que altera a Lei número 147/92. A intenção é alterar a extensão da Estrada Sebastião Turco.

 

Em todos os projetos anteriormente citados, a justificativa é que as alterações se fazem necessárias para adequar as ruas com a realidade física.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei número 023/20, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. A proposta visa autorizar o Executivo a dar subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário aos produtores rurais do município de Videira, visando o fortalecimento das cadeias produtivas do município, através da melhoria da fertilidade do solo e consequente otimização da produção.

  

Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 11/2020, que autoriza o município de Videira a repassar contribuição associativa à Rota da Amizade Convention & Visitors Bureau. A associação promove diversas atividades que visam a promoção do turismo na região. 

 

Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 27/2020 que concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais. O objetivo da proposta é repor as perdas salariais de 1º de janeiro a 29 de fevereiro.  Assim, o presente reajuste acrescido dos índices já antecipados totalizará o percentual de 5% de acréscimo no salário dos servidores.

 

Durante a discussão do projeto, o vereador Eduardo Sporr disse que ouviu falar muit sobre perdas salariais e questionou o porquê de não se repor um índice maior aos servidores tendo em vista os números constantemente explanados pela Administração. Também justificou que, apesar disso não votaria contra o PL porque se não os servidores ficariam sem qualquer reajuste.

 

Já o vereador Balena salientou que se fala muito na receita e nos números, em aumento na arrecadação e disse também que os servidores poderiam ser, portanto, mais valorizados.

 

O vereador Gilberto Thibes chegou a pedir o adiamento da votação e defendeu a presença do Sintramuvi para explicar o projeto para a sociedade e também citou o aumento da alíquota do Inprevid.

 

O vereador Nédio lembrou que a revisão em época eleitoral não poderia ser muito maior do que a inflação e disse, ainda, que o vale alimentação será aumentado. O vereador lamentou o aumento da contribuição previdenciária que passou a ser 14%. Ele disse que transferir a votação seria um desgaste desnecessário, assim como não seria possível convocar o presidente do sindicato.

 

Edinei disse que adiar a votação do projeto causava preocupação, já que para a folha ser gerada neste mês os novos valores precisavam ser definidos nesta semana, já que não é possível fazer o pagamento retroativo. Da mesma forma, de acordo com a Legislação Eleitoral, segundo ele, não é permitido conceder aumento no mês de abril. Por isso, o parlamentar defendeu a votação do projeto e disse que todos os trabalhadores deveriam ter bons aumentos salariais, mas neste momento o Executivo, dentro de suas prerrogativas, enviou a proposta desta forma. Também destacou outros benefícios que auxiliam os servidores.

 

Já o vereador Jorge disse que a realidade econômica do país é outra e disse concordar com Thibes para que houvesse mais discussão sobre o projeto através da presença de um representante dos servidores públicos.

 

O adiamento da proposta foi colocado em votação, sendo registrados quatro votos a cinco pela manutenção da apreciação. Desta forma, o PL foi votado e aprovado por unanimidade. A votação em segundo turno deverá ser realizada em segundo turno na noite desta quarta-feira, 18.

 


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