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Tramitação de Projetos

Indicação 10/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Sandro Fernandes

O Vereador que a presente subscreve vem na forma regimental, indicar ao Chefe do Poder Executivo, para que seja realizado estudo para viabilização da edição um Projeto de Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Videira.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 12/03/2019
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