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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 5/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera disposições contidas na Lei Complementar nº 129/12, de 14 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do Magistério Municipal e dá outras providências".

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 24/09/2019
    Mais Detalhes