Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 38/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera disposições contidas na Lei nº 3.215/15, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 21/05/2019
    Mais Detalhes