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Tramitação de Projetos

busca avançada

3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 2 2019 Altera disposições contidas na Lei Complementar nº 034/04, que Dispõe ... Ordinário Em Tramitação
PLC 4 2016 Altera disposições contidas na Lei Complementar nº 130/12, de 14 de de... Ordinário Em Tramitação
PLC 3 2016 Altera disposições contidas na Lei Complementar nº 129/12, de 14 de de... Ordinário Em Tramitação